Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 43/2022
Nº do Processo:   116
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.712/2022 19/09/2022ALTERA§§ 1º ao 9º do art. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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