Ementa: DENOMINA PRAÇA NO CONJUNTO RESIDENCIAL "SÃO FRANCISCO" - COHAB NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 10/2021
Nº do Processo:   181
Ano do Processo:   2021

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