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  Decreto Legislativo 11/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SALDO FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/2021

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