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  Lei Ordinária 2.664/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 14/2021
Nº do Processo:   111
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária2.664/2021 14/10/2021REVOGA TOTALMENTE

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