Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA E OS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO , EM ORDEM CRONOLÓGICA, DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/08/2021