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  Decreto Legislativo 07/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA AS MEDIDAS QUALIFICADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) ELENCADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2021 NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/05/2021

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