Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUALIFICADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, QUALIFICADO EM RISCO EXTREMO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/04/2021