Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES ATÉ 18 DE ABRIL DE 2021 PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO 4625-R DE 04/04/2021 DO GOVERNO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/04/2021