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  Lei Ordinária 2.641/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES DAS IGREJAS E DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 10/2020
Nº do Processo:   35
Ano do Processo:   2020

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