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  Lei Ordinária 2.637/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.279/2020 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2020

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Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012ALTERAArt. 73 e seus paragrafos

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