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  Decreto Legislativo 15/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SALDO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES PARA A PREFEITURA DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/08/2020

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