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  Decreto Legislativo 11/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ADOTA MEDIDAS DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES EM RAZÃO DE COMBATE À CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/06/2020

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