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  Instruções Normativas Legislativas 03-SCO/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA GERAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/06/2020

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