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  Lei Ordinária 2.636/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2279/2012 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 12/2020
Nº do Processo:   29
Ano do Processo:   2020

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TRIBUTOS

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Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012INCLUI§§ 1º , 2º E 3º do Art. 268
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012ALTERAparagrafo único do Art. 75

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