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  Decreto Legislativo 37/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/11/2019

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