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  Decreto Legislativo 30/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NULIDADE DE ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FRERE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/08/2019

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