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  Lei Ordinária 2.577/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.279/2012 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/2018
Nº do Processo:   83
Ano do Processo:   2018

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012MENCIONA
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012INCLUI§ 3° ao artigo 83; Parágrafo único ao art. 122
Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012ALTERAinciso IX do artigo 79; Art. 88; Art. 122; inciso II do artigo 128, Art. 151.

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