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  Decreto Legislativo 27/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE SALDO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/10/2018

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