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  Decreto Legislativo 25/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÂO DE SALDO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/08/2018

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