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  Lei Ordinária 2.545/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE VISEM À REPRODUÇÃO DE CONCEITO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO NA GRADE DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2017

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