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  Decreto Legislativo 28/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE SALDO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/11/2017

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