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  Lei Ordinária 2.503/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE ÁGUAS CLARAS E BOA ESPERANÇA - AFABE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/04/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2017
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2017

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