Ementa: ALTERA A LEI N° 2.169/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2017
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.169/2011 03/05/2011MENCIONA
Lei Ordinária2.169/2011 03/05/2011ALTERAArt. 2º

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