Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICíPIO DE MUNIZ FREIRE — ES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2017
Nº do Processo:   21
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.476/2016 02/12/2016MENCIONALei orçamentária anual de 2017

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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