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  Lei Ordinária 2.488/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMORIM - ACAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2016

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