Ementa: “PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N.º 2.405/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO PARA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DE MUNIZ FREIRE – RÁDIO MUNIZ FM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2015