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  Resolução Legislativa 14/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI 2.235/2012 QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS COM A FINALIDADE DE SUSTENTAR EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS REALIZADOS POR VEREADORES E SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/03/2014

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