Ementa: PRORROGA PRAZO CONCEDIDO NA LEI MUNICIPAL N° 1.836/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.836/2006 12/07/2006ALTERAo prazo da cessão do uso de bem público

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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