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  Lei Ordinária 2.053/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO INSTITUIR 0 PROGRAMA AUTONOMIA FINANCEIRA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (PAFE) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 8/2023
Nº do Processo:   28
Ano do Processo:   2023

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