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  Lei Ordinária 2.012/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.110/89, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2008

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Lei Ordinária1.110/1989 07/12/1989ALTERAArtigo 1º

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