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  Lei Ordinária 1.843/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/08/2006

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Lei Ordinária2.714/2022 28/09/2022REVOGA TOTALMENTE

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