Ementa: ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.790/2005, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2005

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Lei Ordinária1.790/2005 07/11/2005ALTERAartigo 1º

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