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  Lei Ordinária 1.510/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA LEI 1.503/99 E, DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/06/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei Ordinária2.279/2012 29/11/2012REVOGA TOTALMENTE

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