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  Lei Ordinária 1.056/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ELEVAR O PERCENTUAL DE SUPLEWNTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/1988

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Lei Ordinária1.042/1987 22/10/1987ALTERAArtigo 2º, inciso II

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