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  Lei Ordinária 1.042/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.062/1988 07/11/1988ALTERAArtigo 2º, inciso II
Lei Ordinária1.056/1988 12/09/1988ALTERAArtigo 2º, inciso II
Lei Ordinária1.051/1988 23/03/1988MENCIONAOrçamento

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