Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 333.000,00 PARA PAGAMENTO DO SR. AGENOR FAVORETO DE UM TERRENO; DOA O TERRENO À ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (ESCELSA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/1981

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