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  Lei Ordinária 882/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO E ASSINAR TERMO DE ADESÃO COM SECRETÁRIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E SECRETARIA DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1979

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