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  Lei Ordinária 788/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, E JUROS MONETÁRIOS A TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/1974

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