Ementa: FICAM EXTENSIVOS, NO QUE COUBER, AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES, DIREITOS E VANTAGENS DA LEI ESTADUAL Nº 2.141, DE 13 DE OUTUBRO DE 1965 (ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1966

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