Ementa: A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1963, OS VEREADORES DESTA CÂMARA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, TERÃO SUAS AJUDAS DE CUSTOS OU GRATIFICAÇÕES ELEVADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.