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  Lei Ordinária 213/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPENSAR TODOS OS IMPOSTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUSIVE TAXA DE ÁGUA E LUZ, QUE INCIDEM NA PESSOA DO SR. PEDRO GERMANO DE SOUZA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1960

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