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  Lei Ordinária 163/1958 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO A TODOS OS VEREADORES MUNICIPAIS, SECRETÁRIOS TESOUREIRO E FISCAL GERAL UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE CR$ 1.000,00 (UM MIL CRUZEIROS), DESTINADO COMO ABONO DE NATAL REFERENTE AO ANO EM CURSO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1958

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