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  Lei Ordinária 97/1955 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESIGNAR COMISSÃO COM A FINALIDADE DE FIRMAR CONTRATO, ADMINISTRAR E RESOLVER QUAISQUER ASSUNTOS COM REFERÊNCIA A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DE QUE TRATA A LEI 94 DE 25 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1955

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