Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM OS CREDORES DA MUNICIPALIDADE, PARA A AMORTIZAÇÃO DAS DIVIDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1955

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.