Ementa: APROVA A DEMONSTRAÇÃO DOS RECEBIMENTOS E APLICAÇÃO DO DUODÉCIMO RECEBIDOS, REFERENTE A QUOTA FEDERAL, SOBRE O IMPOSTO DE RENDA RECEBIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE REFERENTE AO ANO DE 1953, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 1.393, DE 12/07/1951, NA FORMA DO ARTIGO 15, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.