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  Lei Ordinária 55/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica aprovada a prestação de contas feita pelo Executivo, relativa a aplicação da quota do imposto de rendas, previsto pela Constituição Federal, de acordo com a lei nº 305, de 18 de julho de 1948.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/1952

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