Ementa: AUTORISA AO PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O GOVERNO DO ESTADO PRA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE LUZ E ENERGIA ELECTRICA À CIDADE DE MUNIZ FREIRE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1937

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.