Ementa: Fica instituída aos Vereadores Municipais que residem fora do perímetro desta Cidade, uma diária de 10.000 (dez mil reis) para os dias de sessões que comparecerem, quer ordinárias, que serão pagas pela verba respectiva, mediante atestado do Presidente da Câmara e que serão contadas desde a primeira sessão, que foi em 10 de Março do ano de 1936.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/1937

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.