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  Lei Ordinária 01/1936 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇAS ESPECIAIS, CONFORME A TABELA A QUE SE REFERE A LEI EST. 50, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1935.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1936

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