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  Lei Ordinária 89/1924 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Presidente da Câmara autorizado a mandar desocupar por utilidade publica, no perímetro desta Cidade, todos os terrenos que foram ocupados por partes, dentro do período de 1922 a 1923.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1924

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